Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender os recursos recebidos pelo Município da Lapa por meio da Lei nº 14.399, de 08/07/2022, conhecida como “PNAB – Política Nacional Aldir Blanc”.