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Tipo: REQV - Requerimento Verbal
Número: 67
Ano: 2024
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, que informe qual a solução para colocar em vigor a Lei 3954/2022 dos kit lanches, pois a mesma foi acatada e não foi colocada em prática, inclusive, entende-se como um crime de prevaricação.
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