Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei nº 4108, de 30 de junho de 2023, que regulamenta no âmbito do Município da Lapa a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal nº 13.977/2020 e dispõem sobre a composição da Equipe Multidisciplinar responsável pelo atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.