Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_60_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_932-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_989-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_57-2024.pdf |