Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 59

Ano: 2024

Ementa: Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n° 4212/2024, que dispõe da autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para a cessão funcional de servidor público municipal.