SAPL - Câmara Municipal da Lapa

Total de Legislações: 4

norma	Disposição
Lei Complementar nº 11, de 02 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 12, de 22 de janeiro de 2019
Lei Complementar nº 17, de 05 de maio de 2021
Lei Complementar nº 45, de 29 de setembro de 2023

Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)