Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus representantes legais e sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em unidade de saúde, clínica ou congêneres no Município da Lapa e dá outras providências.