Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_77-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_77-2024_2.pdf |
| ofício encaminhado | Ofício | 09/08/2024 | Comissão Executiva | protocolo1490-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1487-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1633-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1434-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_101-2024.pdf |
| Resposta Pedido de Informações | Anexo | 30/08/2024 | Mesa Executiva | protocolo_1620_2024_completo.pdf |