Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 23/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_94_de_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1573-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_80-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/08/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1565-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/08/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_80-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/08/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1509-2024.pdf |