Tipo: VET - Veto

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de lei 50/2024 (numeração após aprovação: Projeto de Lei nº 89/2024). Autor: Poder Executivo Municipal Emenda: Gustavo Daou, Osvaldo Camargo e Vilmar F. Purga Súmula: Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais.