Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 12/09/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1683-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1682-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/09/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1643-2024.pdf |
| Minuta Acordo Extrajudicial | Anexo | 09/09/2024 | Executivo Municipal | minuta_assinada_projeto_de_lei_87_2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 12/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_103_2024_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/09/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_87-2024.pdf |