Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/09/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_89-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1725-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/09/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_1749-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/09/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1641-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 09/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_111_2024_aprovado.pdf |