Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2024

Ementa: Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a Sra. LIANA LOPES PARANÁ, por dano em veículo particular em razão de ação comissiva da Prefeitura e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.