Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1837-2024.pdf |
| parecer comissao | Parecer | 17/10/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1886-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/10/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1869-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_97-2024__leg.pdf |
| Encaminhamento | Anexo | 16/10/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_no_97-2024_econ.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_115_2024_aprovado.pdf |