Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/10/2024 | Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_101.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/11/2024 | Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no101-2024.pdf |
| Comunicado | Anexo | 24/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1932-2024.pdf |