Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comunicado | Anexo | 24/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1932-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2109-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/10/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1927-2024.pdf |