Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/11/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_123_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Anexo | 21/11/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2043-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Anexo | 21/11/2024 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2052-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/11/2024 | Comissão De Econimia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_no104-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 19/11/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2035-2024.pdf |