Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 109

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a repactuação das emendas impositivas n° 004 e 005/2023, e Emendas Impositivas n° 001 e 002/2023 através de abertura de credito adicional suplementar, por excesso de arrecadação e alteração na destinação do valor da Emenda n 001/2023.