Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 119

Ano: 2024

Ementa: Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município da Lapa-PR e a Secretaria Estadual de Esportes - PARANA ESPORTE, para pagamento de multas administrativas, no âmbito da Justiça Desportiva do Estado do Paraná e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.