Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_dec_03_25_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Assessor Jurídico | protocolo_186_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_200_25.pdf |