Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_dec_04_25_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 17/02/2025 | Assessor Jurídico | protocolo_192_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_201_25.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 24/02/2025 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_432_2025.pdf |