Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/02/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_10_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Assessor Jurídico | protocolo_184_25.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_204_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_10_25_encam.pdf |