Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Institui a Planta Genérica de Valores do Município da Lapa e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.