Tipo: REQ - Requerimento

Número: 50

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Executivo Municipal o encaminhamento da Lei nº 4337/2025 e da cópia integral do Projeto de Lei nº 06/2025 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que este órgão possa analisar e manifestar-se a respeito.