Tipo: OF - Ofício

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Requer ao Poder Legislativo o encaminhamento da Lei Municipal 4337/2025, bem como cópia integral do Projeto de Lei 06/2025, ao Tribunal de Contas do Estado, para alertar ao referido órgão, bem como para que este se manifeste a respeito caso queira, considerando o teor do acórdão nº 4515/2024.