Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_10_2025_2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1602_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/06/2025 | Comissão de Meio Ambiente | protocolo_geral_1607_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_anteproj_de_lei_n_10_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento. | anteproj_de_lei_n_10_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_84_2025_aprovado.pdf |