Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 12/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_41_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_889_2025_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_39.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_901_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_873_2025..._2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_39_2025_encam.pdf |