Acompanhamento de Matéria
Tipo: APLC - Anteprojeto de Lei Complementar
Número: 1
Ano: 2025
Ementa: Altera o artigo 172 da Lei nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências.