Acompanhamento de Matéria
Tipo: APL - Anteprojeto de Lei
Número: 20
Ano: 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.