Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_92_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_67_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1717_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1958_25.pdf |