Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 68

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a APM do CMEI Casa da Criança José Lacerda, para repasse financeiro com recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e dá outras providências.