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Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 84
Ano: 2025
Ementa: Acrescenta a Ação 2509 ao Programa 0002 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
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