Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 15/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1956_25.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_88_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2025 | Assessor Jurídico | protocolo_1970_25.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_95_2025_aprovado.pdf |