Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Manifestação | Ofício | 27/08/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_2563_2025.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 04/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_126_2025_aprovaado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2543_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2606_2025.pdf |
| Estudo de Impacto Orçamentário | Ofício | 28/08/2025 | Executivo Municipal | protocolo_geral_2570_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_101_2025.pdf |