Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Aprovado | Anexo | 21/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_117_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2396_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2447_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2407_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_106_2025_enc.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_106_econ_2.pdf |