Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Correção | 22/08/2025 | Executivo Municipal | re__projeto_de_lei_no_110_25_solicita_correcao.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2481_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_110_enc.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 27/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_122_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2504_2025.pdf |