Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2735_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_114_2025.pdf |
| Encaminhamento | Anexo | 22/09/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_114_2025__enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2834_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_132_2025_aprovado.pdf |