Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_118_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/09/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_118_2025_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2686_2025.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 16/09/2025 | Comissão de Legislação | protocolo_geral_2757_2025.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 16/09/2025 | Parecer Comissão de Economia | protocolo_geral_2759_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_131_2025_aprovado.pdf |