Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Inclusão | Anexo | 25/09/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_2855_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_134_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2792_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2835_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_120_2025.pdf |