Documentos Acessórios (Moção nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mocao_n_10_2025_enc.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2894_2025.pdf |