Documentos Acessórios (Moção nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2895_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2923_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mocao_n_11_2025_enc.pdf |
| Encaminha moção | Ofício | 02/10/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_2984_2025.pdf |