Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 126

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, conforme Lei Municipal nº 4391, de 10/06/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, para repasse de subvenção mensal.