Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3064_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3235_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp_n_07_2025.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 05/11/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_3333_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_08_2025_aprovado.pdf |