Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3093_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_decreto_legislativo_n_10_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3225_2025.pdf |