Tipo: MOC - Moção

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 845/2025, apresentado pelo Senador Flavio Arns, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.