Documentos Acessórios (Moção nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3276_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mocao_n_15_2025.pdf |