Documentos Acessórios (Moção nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Confirmação Recebimento | 12/11/2025 | Senado Federal | ouvidoria_-_senado_federal.pdf | |
| Resposta Moção | Ofício | 04/12/2025 | Ministério da Educação | protocolo_geral_3727_2025.pdf |