Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 102

Ano: 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.