Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3321_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_139_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3532_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3533_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_154_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_139_2025_1.pdf |