Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_155_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_141_2025_leg.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_141_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3346_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_3479_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3538_2025.pdf |